DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NOMUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MA, MANTÉM A INSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO CMDCA, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, INSTRUM ENTALIZA O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - SGD REVOGA A LEI N° 025 D E 08 DE NOVEMBRO DE 1995, LEI N° 201 DE 13 DE JUNHO DE 2001 E LEI N°. 447 D E 14 D E ABRIL D E 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.