| PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANUAL/2018 | Prestação de contas anual de gestores da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Almir Alves Souza, Presidente da Câmara. Reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento no âmbito do TCE/MA na forma determinada pela Resolução TCE/MA nº 383/2023. Arquivamento do processo. | 05/12/2024 |
| PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANUAL/2013 | Prestação de Contas Anual de Gestores da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA. Exercício financeiro de 2013. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCE/MA, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Arquivamento dos autos. Ciência às partes. Publicação. | 18/07/2024 |
| PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANUAL/2017 | Prestação de Contas Anual de Gestores da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA. Exercício financeiro de 2017. Prescrição. Recurso Extraordinário n.º 636.886/AL (tema 899 da Repercussão Geral). Resolução TCE/MA n.º 383/2023. Arquivamento. | 03/04/2024 |
| PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANUAL/2015 | Prestação de contas anual do Prefeito de Santa Luzia do Paruá/MA, de responsabilidade da Senhora Eunice Boueres Damasceno, relativa ao exercício financeiro de 2015. Emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria- Geral de Justiça do Estado. | 19/10/2022 |
| PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANUAL/2011 | Prestação de contas do presidente da Câmara Municipal. Prestação de contas encaminhada de forma completa. Cumprimento dos limites constitucionais de despesa com o percentual da folha de pagamento, em relação a receita tributária do município e de aplicação da despesa de pessoal previsto no art. 169 da Constituição Federal, c/c o art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000. realização de despesas sem comprovação. Pagamento de verbas indenizatórias sem amparo legal e de forma regular. Julgamento irregular das contas. Imputação de débito e aplicação de multas. Envio de cópia deste acórdão à SUPEX para as providências legais. Envio de cópias processuais, após o trânsito em julgado, ao Ministério Público Estadual para os fins legais. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos. | 10/04/2019 |
| PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANUAL/2021 | Prestação de contas anual da Presidente da Câmara de Santa Luzia, exercício financeiro 2012. Julgamento irregular. Imposição de multas. Imputação de débito. Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia das peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Município. | 21/09/2016 |
| PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ANUAL/2010 | Prestação de contas anual do Presidente da Câmara de Santa Luzia. Exercício financeiro 2010. Julgamento irregular. Imposição de multas. Imputação de débito. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia para as providências pertinentes. | 09/10/2013 |