PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TCE/MA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIÊNCIA ÀS PARTES. PUBLICAÇÃO.