Prestação de contas anual de gestores da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Almir Alves Souza, Presidente da Câmara. Reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento no âmbito do TCE/MA na forma determinada pela Resolução TCE/MA nº 383/2023. Arquivamento do processo.

Prestação de Contas Anual de Gestores da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA. Exercício financeiro de 2013. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCE/MA, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Arquivamento dos autos. Ciência às partes. Publicação.

Prestação de Contas Anual de Gestores da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA. Exercício financeiro de 2017. Prescrição. Recurso Extraordinário n.º 636.886/AL (tema 899 da Repercussão Geral). Resolução TCE/MA n.º 383/2023. Arquivamento.

Prestação de contas anual do Prefeito de Santa Luzia do Paruá/MA, de responsabilidade da Senhora Eunice Boueres Damasceno, relativa ao exercício financeiro de 2015. Emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria- Geral de Justiça do Estado.

Prestação de contas do presidente da Câmara Municipal. Prestação de contas encaminhada de forma completa. Cumprimento dos limites constitucionais de despesa com o percentual da folha de pagamento, em relação a receita tributária do município e de aplicação da despesa de pessoal previsto no art. 169 da Constituição Federal, c/c o art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000. realização de despesas sem comprovação. Pagamento de verbas indenizatórias sem amparo legal e de forma regular. Julgamento irregular das contas. Imputação de débito e aplicação de multas. Envio de cópia deste acórdão à SUPEX para as providências legais. Envio de cópias processuais, após o trânsito em julgado, ao Ministério Público Estadual para os fins legais. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos.

Prestação de contas anual da Presidente da Câmara de Santa Luzia, exercício financeiro 2012. Julgamento irregular. Imposição de multas. Imputação de débito. Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia das peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Município.

Prestação de contas anual do Presidente da Câmara de Santa Luzia. Exercício financeiro 2010. Julgamento irregular. Imposição de multas. Imputação de débito. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia para as providências pertinentes.