PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTA LUZIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. JULGAMENTO IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.