PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCAMINHADA DE FORMA COMPLETA. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE DESPESA COM O PERCENTUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO, EM RELAÇÃO A RECEITA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DE APLICAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 20, III, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS SEM AMPARO LEGAL E DE FORMA REGULAR. JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTAS. ENVIO DE CÓPIA DESTE ACÓRDÃO À SUPEX PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. ENVIO DE CÓPIAS PROCESSUAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA OS FINS LEGAIS. ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO DE CÓPIA DOS AUTOS.