PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTA LUZIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. JULGAMENTO IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.